| Projeto: |
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PLO 5 05/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0005-2019 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 14 E DO INCISO IV DO ARTIGO 32, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 04 DE ABRIL DE 1990, PARA DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / AUSENCIA / CMSP / COMPARECIMENTO / COMPETENCIA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PRESENCA / PRESTACAO DE CONTAS / SECRETARIO MUNICIPAL / SUBPREFEITO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0104-2020
ver documento ADM0252-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | CCJ | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 05/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 08/06/2021 | |
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